1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, instalar, conectar integrações ou utilizar o KiraGo, você concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O KiraGo oferece contratação exclusivamente mensal:
- KiraGo API — White-Label na VPS do Cliente; atualizações via Docker sem código-fonte, com mensalidade ativa;
- CRM na VPS — instalação na VPS do Cliente, marca KiraGo sem alteração, uso próprio (não SaaS);
- CRM Cloud — serviço hospedado pela KiraGo, pagamento no painel, uso próprio (não SaaS).
Integrações com a Meta e outros provedores dependem do produto contratado.
3. Conta e elegibilidade
- Você deve ter capacidade legal para contratar e, quando aplicável, autorização para representar a empresa;
- Informações cadastrais devem ser verdadeiras e atualizadas;
- Você é responsável por manter a confidencialidade de credenciais e por atividades na sua conta.
4. Uso aceitável
É proibido utilizar o KiraGo para:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilegal;
- Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual;
- Tentar burlar licenciamento, engenharia reversa não autorizada ou acesso não autorizado a sistemas;
- Práticas que violem as políticas da Meta, do WhatsApp ou de qualquer plataforma integrada;
- Assédio, discriminação, fraude ou qualquer atividade ilícita.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou políticas de parceiros.
5. Integrações Meta e WhatsApp
Ao conectar Facebook, Instagram ou WhatsApp Business:
- Você declara possuir autorização para vincular as contas e números utilizados;
- Você concorda com os Termos do WhatsApp Business, Termos do Facebook e políticas da Meta aplicáveis;
- O uso de APIs não oficiais do WhatsApp, quando disponibilizado, é por sua conta e risco (instabilidade, bloqueios, perda de mensagens);
- A KiraGo pode alterar ou descontinuar integrações por exigências técnicas, de segurança ou compliance da Meta, sem direito automático a indenização;
- Você é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo consentimento dos destinatários, conforme a legislação aplicável (LGPD, CDC, Marco Civil).
6. Propriedade intelectual
O software KiraGo, marca, documentação e código são propriedade da KiraGo. A licença mensal concede uso limitado, sem código-fonte (API via Docker). Personalização de marca aplica-se somente à API, nos limites do plano. No CRM na VPS, a marca KiraGo não pode ser substituída.
7. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido «como está», na medida permitida pela lei. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não somos responsáveis por:
- Falhas de terceiros (Meta, WhatsApp, provedores de VPS, gateways);
- Bloqueios ou restrições impostos pela Meta a contas ou números;
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso inadequado;
- Dados na VPS do Cliente, sob guarda e segurança do Cliente;
- Indisponibilidade ou perda de dados no CRM Cloud por fatores fora de nosso controle razoável, nos limites da lei.
8. Pagamento, licença mensal e atualizações
A KiraGo comercializa apenas licença ou assinatura mensal recorrente (não há licença anual).
- KiraGo API: com a mensalidade em dia, o Cliente tem direito a atualizações via Docker, sem acesso ao código-fonte. Sem pagamento, cessam novas atualizações e a licença pode ser invalidada.
- CRM na VPS: mensalidade ativa mantém o acesso; inadimplência suspende o uso. Vedada alteração da marca KiraGo. Não é SaaS.
- CRM Cloud: pagamento mensal no painel; inadimplência suspende o acesso. Não é SaaS.
- Renovação: cobrança recorrente mensal, salvo cancelamento antes do próximo ciclo.
- Arrependimento (CDC): reembolso integral da primeira mensalidade em até 7 dias da contratação inicial, quando aplicável; após isso, sem reembolso proporcional do mês já pago.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança ou exigência legal. O CRM não pode ser operado como plataforma SaaS para terceiros sem autorização escrita da KiraGo. Após encerramento, dados podem ser retidos conforme a Política de Privacidade e obrigações legais.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será publicada nesta URL. O uso continuado após alterações constitui aceitação. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail ou no painel.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da KiraGo no Brasil, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário em relação ao consumidor.